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← Carneirinho (MG)

norma nº 66/1994

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1994
Date 1994-03-18
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO – DRT, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°066, DE 18 DE MARÇO DE 1.994
Autoriza o Prefeito Municipal a
firmar convênio com a Delegacia
Regional do Trabalho – DRT, do
Estado de Minas Gerais.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênio com a Delegacia Regional do Trabalho – DRT do Estado de Minas
Gerais, visando delegar poderes a municipalidade, para a emissão de Carteiras
de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão a dotação do orçamento vigente.
Art. 3º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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