| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1994 |
| Date | 1994-03-18 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO. |
| native_id | 540 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°067, DE 18 DE MARÇO DE 1.994 Referenda Convênio firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Carneirinho. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº00495/94, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação e o Município de Carneirinho, objetivando a execução do Programa Estadual de Alimentação – PEAE. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, se houver, correrão por conta da dotação do orçamento vigente. Art. 3º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria