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norma nº 67/1994

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1994
Date 1994-03-18
EmentaREFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°067, DE 18 DE MARÇO DE 1.994
Referenda Convênio firmado
entre o Governo do Estado de
Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da
Educação e o Município de
Carneirinho.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº00495/94,
firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da
Educação e o Município de Carneirinho, objetivando a execução do Programa
Estadual de Alimentação – PEAE.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, se houver,
correrão por conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 3º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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