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← Carneirinho (MG)

norma nº 68/1994

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1994
Date 1994-04-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°068, DE 08 DE ABRIL DE 1.994
Autoriza a abertura de crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, no valor Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais), em
quatro parcelas mensais de Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros
reais), destinados ao Lar dos Velhinhos D. Maria Abadia de Freitas Lima,
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sediada na cidade de Iturama.
Art. 2º - A aludida entidade, ao final do ano, deverá
prestar contas da aplicação das importâncias recebidas, diretamente ao
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
Art. 3º - Como recurso ao crédito autorizado no artigo
1º o Executivo poderá anular dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de abril de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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