| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1994 |
| Date | 1994-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 541 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°068, DE 08 DE ABRIL DE 1.994 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais), em quatro parcelas mensais de Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais), destinados ao Lar dos Velhinhos D. Maria Abadia de Freitas Lima, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sediada na cidade de Iturama. Art. 2º - A aludida entidade, ao final do ano, deverá prestar contas da aplicação das importâncias recebidas, diretamente ao Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura. Art. 3º - Como recurso ao crédito autorizado no artigo 1º o Executivo poderá anular dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de abril de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria