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norma nº 69/1994

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1994
Date 1994-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°069, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel urbano, que
menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o
seguinte imóvel urbano:
Proprietário: Élson Luiz de Queiroz
“Um imóvel com área de 1.560,00 m2 (um mil, quinhentos e sessenta metros
quadrados), situado nesta cidade, constantes dos lotes 01, 14, 15 e 16 da
quadra 92, dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente,
confrontando com a av.13, por 60 metros; igual medida nos fundos,
confrontando com os lotes 02 e 13; de um lado, confrontando com a Rua
Paraná, por 26 metros e igual medida do outro lado, com a Rua Pernambuco.”
Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao
patrimônio público municipal e se destina a construção de um hospital.
Art. 3º - Para a avaliação do imóvel a ser adquirido
será designada uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais
deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal dispender até a
quantia de Cr$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil cruzeiros reais), para a
compra do imóvel citado no artigo primeiro.
Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do
referido imóvel correrão a conta da municipalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento
vigente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Art. 7º - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de abril de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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