| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1994 |
| Date | 1994-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°069, DE 27 DE ABRIL DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o seguinte imóvel urbano: Proprietário: Élson Luiz de Queiroz “Um imóvel com área de 1.560,00 m2 (um mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), situado nesta cidade, constantes dos lotes 01, 14, 15 e 16 da quadra 92, dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente, confrontando com a av.13, por 60 metros; igual medida nos fundos, confrontando com os lotes 02 e 13; de um lado, confrontando com a Rua Paraná, por 26 metros e igual medida do outro lado, com a Rua Pernambuco.” Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal e se destina a construção de um hospital. Art. 3º - Para a avaliação do imóvel a ser adquirido será designada uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara. Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal dispender até a quantia de Cr$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil cruzeiros reais), para a compra do imóvel citado no artigo primeiro. Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão a conta da municipalidade. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento vigente PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 7º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de abril de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria