| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1994 |
| Date | 1994-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°070, DE 27 DE ABRIL DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços com maquinários da prefeitura Municipal de Carneirinho, no Município de Limeira do Oeste e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços, com maquinários da Prefeitura Municipal de Carneirinho, no Município de Limeira do Oeste, em caráter emergencial, até 24 horas. Art. 2º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de abril de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria