br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 71/1994

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1994
Date 1994-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id544

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°071, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel urbano, que
menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o
seguinte imóvel urbano:
Proprietário: Geraldo Batista Moreira
“Um imóvel com área de 9.400,00 m2 (nove mil e quatrocentos metros
quadrados), situado nesta cidade, constantes dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22 da quadra 31, dentro das
seguintes limites e confrontações: Começa no esquina da av. 13, com a rua 02,
daí segue confrontando com a rua 02, por 100 metros, até a esquina da rua 02
com a av. 15, daí segue confrontando com a mencionada av. 15, por 100
metros, até a esquina da av. 19 com a rua 04, daí segue confrontando com a
mencionada rua 04, por 100 metros, até encontrar o lote 17, daí, volvendo a
esquerda, segue confrontando com o referido lote 17, por 20 metros, até
encontrar o lote 19, daí, volvendo a direita segue confrontando com os lotes 17
e 18, por 30 metros, até encontrar o alinhamento da av. 13; daí, volvendo a
esquerda, segue confrontando com a mencionada av. 13 por 80 metros, até
encontrar o ponto de inicio desta descrição perimétrica.”
Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao
patrimônio público municipal e se destina a construção do Terminal
Rodoviário desta cidade.
Art. 3º - Para a avaliação do imóvel a ser adquirido
será designada uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais
deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal dispender até a
quantia de Cr$8.000.000,00 (oito milhão de cruzeiros reais), para a compra do
imóvel citado no artigo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do
referido imóvel correrão a conta da municipalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento
vigente
Art. 7º - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de abril de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

open original →