| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°071, DE 27 DE ABRIL DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o seguinte imóvel urbano: Proprietário: Geraldo Batista Moreira “Um imóvel com área de 9.400,00 m2 (nove mil e quatrocentos metros quadrados), situado nesta cidade, constantes dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22 da quadra 31, dentro das seguintes limites e confrontações: Começa no esquina da av. 13, com a rua 02, daí segue confrontando com a rua 02, por 100 metros, até a esquina da rua 02 com a av. 15, daí segue confrontando com a mencionada av. 15, por 100 metros, até a esquina da av. 19 com a rua 04, daí segue confrontando com a mencionada rua 04, por 100 metros, até encontrar o lote 17, daí, volvendo a esquerda, segue confrontando com o referido lote 17, por 20 metros, até encontrar o lote 19, daí, volvendo a direita segue confrontando com os lotes 17 e 18, por 30 metros, até encontrar o alinhamento da av. 13; daí, volvendo a esquerda, segue confrontando com a mencionada av. 13 por 80 metros, até encontrar o ponto de inicio desta descrição perimétrica.” Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal e se destina a construção do Terminal Rodoviário desta cidade. Art. 3º - Para a avaliação do imóvel a ser adquirido será designada uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara. Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal dispender até a quantia de Cr$8.000.000,00 (oito milhão de cruzeiros reais), para a compra do imóvel citado no artigo primeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão a conta da municipalidade. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento vigente Art. 7º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de abril de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria