| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1994 |
| Date | 1994-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO POSTO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO POSTO DE PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO, DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, SITUADO NESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°072, DE 23 DE MAIO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para pagamento de despesas do posto de pagamento de despesas do posto de pagamento e arrecadação, do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, situado nesta cidade. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A, agência em Iturama, para pagamento de despesas do Posto de Arrecadação e Pagamento, situado nesta cidade. Parágrafo Único - O convênio referido neste artigo, é o que faz parte integrante desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a dotação do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 19 de abril de 1994. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de maio de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria