br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 72/1994

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1994
Date 1994-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO POSTO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO POSTO DE PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO, DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, SITUADO NESTA CIDADE.
native_id545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°072, DE 23 DE MAIO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio para pagamento
de despesas do posto de
pagamento de despesas do posto
de pagamento e arrecadação, do
Banco do Estado de Minas Gerais
S/A, situado nesta cidade.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A, agência em
Iturama, para pagamento de despesas do Posto de Arrecadação e Pagamento,
situado nesta cidade.
Parágrafo Único - O convênio referido neste artigo, é
o que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão a dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
do dia 19 de abril de 1994.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de maio de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

open original →