norma nº 1346/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.51510001-48 
ADM: 201312016 
LEI N°1.346, DE 06 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
especial suplementar e da outras providencias. 
Willian Marfins Maia, Prefeito do Município de Cameirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
uni crédito especial suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados 
a suplementação de dotações consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
02- Poder Executivo 
02.07 - Secretaria Municipal de Educação 
02.07.04 - Ensino Fundamental 
12.361.0016.1008 - Expansão e Melhorias nas Escolas Municipais 
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações...........................................................................R$38.000,00 
Art. 2° - O valor do crédito especial suplementar de que trata o artigo 
1°, será coberto com o produto da redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 
02.12 - Secretaria Municipal de Saúde - Fdo.Municipal de Saúde 
02.12.05 - Transporte de Pacientes 
10.302.0016.1089 - Aquisição de Veículos p/Transporte de Pacientes 
4.4.94.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$38.000,00 
Art. 3° - Fica autorizado junto ao Departamento de Contabilidade, 
proceder revisões no PPA, LDO e LOA, visando as adequações necessárias ao atendimento 
da LC n° 101/2000 (LRF), Lei n° 4.320/1964 (Lei de Contabilidade Pública) e normas do 
SICOM-Sistema Informatizado de Contas dos Municípios. 
de Cameirinho, 06 de abril de 2016. 
Willian M*lÇs Ma
Prefeito Mu1icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neid Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC— CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-020013454-0218