| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 62.1.3.0159/98, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 321, DE 11 DE ABRIL DE 2000 Autoriza o Município de Carneirinho a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 62.1.3.0159/98, firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO-MG, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo ao Convênio nº 62.1.3.0159/98, firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, visando estabelecer normas e definir critérios técnico-jurídicos para a cessão de servidores efetivos, para garantir o cumprimento da alínea “m” da cláusula segunda do convenio a ser aditado, conforme Minuta para Negociação nº 62.1.3. anexa. Parágrafo Único: Os atos de adjunção para cada servidor mencionado ao Plano de Trabalho terá vigência de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2.000. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação consignada no orçamento, suplementada, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de abril de 2.000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*