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norma nº 321/2000

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 62.1.3.0159/98, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 321, DE 11 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Município de Carneirinho a
firmar Termo Aditivo ao Convênio nº
62.1.3.0159/98, firmado com o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Educação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO-MG, no uso de
suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo
ao Convênio nº 62.1.3.0159/98, firmado com o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da Educação, visando estabelecer normas e definir critérios
técnico-jurídicos para a cessão de servidores efetivos, para garantir o cumprimento
da alínea “m” da cláusula segunda do convenio a ser aditado, conforme Minuta
para Negociação nº 62.1.3. anexa.
Parágrafo Único: Os atos de adjunção para cada servidor
mencionado ao Plano de Trabalho terá vigência de 1º (primeiro) de janeiro a 31
(trinta e um) de dezembro de 2.000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotação consignada no orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de abril de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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