| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 558 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 322, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 41.500,00(quarenta e um mil e quinhentos reais) destinado a atender despesas decorrentes do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para cessão de servidores. Parágrafo Único: o valor do credito adicional especial autorizado será coberto com o produto da redução parcial da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber: 14- Despesas Gerais da Administração 14.01 – Encargos Gerais da Administração 3231 – Subvenções Sociais 03.07.031.2101 – Subvenções Diversas....................................R$-41.500,00 Artigo 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de Abril de 2000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*