| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE RURAL “DUAS PONTES”, COM SEDE FÁTIMA DO PONTAL. |
| native_id | 560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 324, DE 04 DE MAIO DE 2000. Declara de Utilidade Pública a Comunidade Rural “Duas Pontes”, com sede Fátima do Pontal. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a “Comunidade Rural Duas Pontes”, com sede na Fazenda Bom Sucesso no Distrito de Fátima do Pontal, Município Carneirinho, Estado de Minas Gerais, com seu estatuto devidamente protocolado sob o nº 10.470 e registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos da Comarca de Iturama - MG sob o nº 652 fls. 04 do livro A ´3 em 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2000e cadastrada no CGC/MF, sob o nº 03.746.894/0001-51. Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de Maio de 2000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*