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← Carneirinho (MG)

norma nº 324/2000

Tipo Lei
Número / Ano 324 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE RURAL “DUAS PONTES”, COM SEDE FÁTIMA DO PONTAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 324, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declara de Utilidade Pública a
Comunidade Rural “Duas Pontes”,
com sede Fátima do Pontal.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a “Comunidade Rural
Duas Pontes”, com sede na Fazenda Bom Sucesso no Distrito de Fátima do
Pontal, Município Carneirinho, Estado de Minas Gerais, com seu estatuto
devidamente protocolado sob o nº 10.470 e registrado no Cartório de Registro e
Títulos e Documentos da Comarca de Iturama - MG sob o nº 652 fls. 04 do livro A
´3 em 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2000e cadastrada no CGC/MF, sob o nº
03.746.894/0001-51.
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de Maio de 2000. 
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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