| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 327, DE 15 DE JUNHO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais especiais, na importância de R$- 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de equipamentos e obras, sendo: Escola Municipal Estrela da Barra R$ 65.000,00 Transporte de Aluno Ensino Regular R$ 20.000,00 Praças Esportivas R$ 4.000,00 Divisão de Estradas R$ 1.000,00 Divisão de Pontes e Mata-burros R$ 2.500,00 Parágrafo Único: Os valores dos créditos adicionais especiais, serão cobertos com o produto da redução parcial das dotações abaixo discriminadas, do orçamento vigente a saber: 07- Departamento de Desenvolvimento Municipal 07.01- Divisão de Agropecuária Comércio e Indústria 4120 – Equipamento e Material Permanente 04.18.111.1002- Máquinas e Implementos Agrícolas....................R$- 10.000,00 08- Departamento de Educação e Cultura 08.05- Cultura 4110 – Obras e Instalações 08.48.247.1003- Aquisição/Rest. Imóvel Pat. Histórico................R$- 20.000,00 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.02- Divisão de Obras 4110 – Obras e Instalações 10.60.325.1008- Aquisição/Construção Aterro Sanitário.............R$- 30.000,00 10.60.328.1013- Construção de Praças Públicas..........................R$- 5.000,00 13.76.447.1014- Construção Rede de Água.................................R$- 10.000,00 16.91.575.1016- Sinalização e Vias Urbanas...............................R$- 17.500,00 TOTAL........................................................................................R$- 92.500,00 *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de junho de 2.000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*