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norma nº 327/2000

Tipo Lei
Número / Ano 327 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 327, DE 15 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de créditos adicionais especiais, na importância de R$- 92.500,00 (noventa e
dois mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de equipamentos e obras, sendo:
Escola Municipal Estrela da Barra R$ 65.000,00
Transporte de Aluno Ensino Regular R$ 20.000,00
Praças Esportivas R$ 4.000,00
Divisão de Estradas R$ 1.000,00
Divisão de Pontes e Mata-burros R$ 2.500,00
Parágrafo Único: Os valores dos créditos adicionais especiais, serão
cobertos com o produto da redução parcial das dotações abaixo discriminadas, do
orçamento vigente a saber:
07- Departamento de Desenvolvimento Municipal
07.01- Divisão de Agropecuária Comércio e Indústria
4120 – Equipamento e Material Permanente
04.18.111.1002- Máquinas e Implementos Agrícolas....................R$- 10.000,00
08- Departamento de Educação e Cultura
08.05- Cultura
4110 – Obras e Instalações
08.48.247.1003- Aquisição/Rest. Imóvel Pat. Histórico................R$- 20.000,00
10- Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.02- Divisão de Obras
4110 – Obras e Instalações
10.60.325.1008- Aquisição/Construção Aterro Sanitário.............R$- 30.000,00
10.60.328.1013- Construção de Praças Públicas..........................R$- 5.000,00
13.76.447.1014- Construção Rede de Água.................................R$- 10.000,00
16.91.575.1016- Sinalização e Vias Urbanas...............................R$- 17.500,00
TOTAL........................................................................................R$- 92.500,00
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de junho de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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