| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2000 |
| Date | 2000-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 328, DE 23 DE JUNHO DE 2000 Autoriza o Município de Carneirinho a aderir ao Programa Saúde da Família - PSF e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, no uso de suas atribuições; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado a assinar com a Secretaria de Estado de Saúde, termo de adesão ao Programa Saúde da Família – PSF, com o objetivo geral de ampliar o acesso da população ao sistema de saúde, aumentar a cobertura assistencial e promover a equidade na atenção à saúde através da discriminação positiva da clientela. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa ficam criados, no Quadro de Pessoal da Municipalidade, os seguintes empregos públicos: 01 – médico generalista, com o salário de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). 01 – enfermeiro, com o salário de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais). 01 – auxiliar de enfermagem, com o salário de R$ 314,06 (trezentos e quatorze reais e seis centavos). 10 – agentes comunitários, com o salário de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Parágrafo Primeiro – A jornada de trabalho dos empregados públicos será de quarenta (40) horas semanais, em dois turnos diários de quatro horas. Parágrafo Segundo – Para provimento dos empregados relacionados no “caput” do artigo, poderá o Poder Executivo contratar pessoal, na conformidade com a Lei nº 292, de 28 de julho de 1.999. Art. 3º - Para o custeio do Programa fica o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial será coberto com o produto da redução parcial de dotação do orçamento vigente abaixo discriminada: 10 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.02 – Divisão de Obras PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 4110/10.60.326.1010 – Construção de Velório Municipal..........................R$- 50.000,00 13- Departamento de Saúde Pública 13.02- Divisão de Assistência Médica 3132-02/13.75.428.2076 – Contratos de Locação, Serviços e Outros.........R$- 2.700,00 3132-02/13.75.428.2077 - Contratos de Locação, Serviços e Outros.........R$- 1.800,00 3132-02/13.75.428.2078 - Contratos de Locação, Serviços e Outros.........R$- 600,00 3132-02/13.75.428.2079 – Contratos de Locação, Serviços e Outros.........R$- 800,00 3120-02/13.75.428.2084 – Outros Consumos...........R$- 2.000,00 3120-02/13.75.428.2085 – Outros Consumos...........R$- 3.000,00 3120-02/13.75.428.2086 – Outros Consumos...........R$-10.000,00 13.03 – Divisão de Assistência Odontológica 3120-02/13.75.428.2090 – Outros Consumos...........R$- 1.000,00 14- Despesas Gerais da Administração 14.01 – Encargos Gerais da Administração 3231/03.07.031.2101 – Subvenções Sociais.............R$- 8.100,00 TOTAL....................................................................R$- 80.000,00 Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de junho de 2.000 Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária -