br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 328/2000

Tipo Lei
Número / Ano 328 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 328, DE 23 DE JUNHO DE 2000
Autoriza o Município de Carneirinho a
aderir ao Programa Saúde da Família - PSF
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, no uso
de suas atribuições;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado a assinar
com a Secretaria de Estado de Saúde, termo de adesão ao Programa Saúde da
Família – PSF, com o objetivo geral de ampliar o acesso da população ao
sistema de saúde, aumentar a cobertura assistencial e promover a equidade na
atenção à saúde através da discriminação positiva da clientela. 
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa ficam
criados, no Quadro de Pessoal da Municipalidade, os seguintes empregos
públicos:
01 – médico generalista, com o salário de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais). 
01 – enfermeiro, com o salário de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos
e oitenta reais).
01 – auxiliar de enfermagem, com o salário de R$ 314,06
(trezentos e quatorze reais e seis centavos). 
10 – agentes comunitários, com o salário de R$ 185,00 (cento e
oitenta e cinco reais).
Parágrafo Primeiro – A jornada de trabalho dos empregados
públicos será de quarenta (40) horas semanais, em dois turnos diários de
quatro horas.
Parágrafo Segundo – Para provimento dos empregados
relacionados no “caput” do artigo, poderá o Poder Executivo contratar pessoal,
na conformidade com a Lei nº 292, de 28 de julho de 1.999. 
Art. 3º - Para o custeio do Programa fica o Poder Executivo
Municipal proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial será
coberto com o produto da redução parcial de dotação do orçamento vigente
abaixo discriminada:
10 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.02 – Divisão de Obras
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
4110/10.60.326.1010 – Construção de Velório 
 Municipal..........................R$- 50.000,00
13- Departamento de Saúde Pública
13.02- Divisão de Assistência Médica
3132-02/13.75.428.2076 – Contratos de Locação, 
 Serviços e Outros.........R$- 2.700,00
3132-02/13.75.428.2077 - Contratos de Locação, 
 Serviços e Outros.........R$- 1.800,00
3132-02/13.75.428.2078 - Contratos de Locação, 
 Serviços e Outros.........R$- 600,00
3132-02/13.75.428.2079 – Contratos de Locação, 
 Serviços e Outros.........R$- 800,00
3120-02/13.75.428.2084 – Outros Consumos...........R$- 2.000,00
3120-02/13.75.428.2085 – Outros Consumos...........R$- 3.000,00
3120-02/13.75.428.2086 – Outros Consumos...........R$-10.000,00
13.03 – Divisão de Assistência Odontológica
3120-02/13.75.428.2090 – Outros Consumos...........R$- 1.000,00
14- Despesas Gerais da Administração
14.01 – Encargos Gerais da Administração
3231/03.07.031.2101 – Subvenções Sociais.............R$- 8.100,00
TOTAL....................................................................R$- 80.000,00
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de junho de 2.000
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -

open original →