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norma nº 329/2000

Tipo Lei
Número / Ano 329 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS E NÃO COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 329, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza o Poder Legislativo a
conceder reajuste salarial aos
empregados comissionados e não
comissionados da Câmara Municipal
de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os empregados Públicos Municipais, comissionados e não
comissionados, da Câmara Municipal de Carneirinho, terão os seus salários
reajustados, no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º: Fica atualizada a Tabela Salarial dos Anexos I e II da Lei n.º
303 de 28 de outubro de 1.999, de conformidade com Anexos I e II desta Lei .
Art. 3º.: As despesas autorizadas no artigo anterior, correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 2000.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de junho de 2.000
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS 01 R$ 326,56
ASSISTENTE
LEGISLATIVO 02 R$ 1.034,61
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS
ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 1.746,93
ASSESSOR
PARLAMENTAR
01 R$ 1.746,93
ASSESSOR
LEGISLATIVO
01 R$ 1.247,80
ASSESSOR CONTÁBIL 01 R$ 1.247,80
*CAAO*

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