| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2000 |
| Date | 2000-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS E NÃO COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 329, DE 23 DE JUNHO DE 2000. Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos empregados comissionados e não comissionados da Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os empregados Públicos Municipais, comissionados e não comissionados, da Câmara Municipal de Carneirinho, terão os seus salários reajustados, no percentual de 10% (dez por cento). Art. 2º: Fica atualizada a Tabela Salarial dos Anexos I e II da Lei n.º 303 de 28 de outubro de 1.999, de conformidade com Anexos I e II desta Lei . Art. 3º.: As despesas autorizadas no artigo anterior, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 2000. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de junho de 2.000 Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 R$ 326,56 ASSISTENTE LEGISLATIVO 02 R$ 1.034,61 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 1.746,93 ASSESSOR PARLAMENTAR 01 R$ 1.746,93 ASSESSOR LEGISLATIVO 01 R$ 1.247,80 ASSESSOR CONTÁBIL 01 R$ 1.247,80 *CAAO*