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← Carneirinho (MG)

norma nº 330/2000

Tipo Lei
Número / Ano 330 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A AEPP ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS PROMOCIONAIS PRIMAVERA, ABRINDO PARA TANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 330, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção a AEPP Associação de
Eventos Promocionais Primavera,
abrindo para tanto, crédito adicional
especial. 
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção a AEPP Associação de Eventos Promocionais Primavera, na
importância de R$- 8.000,00 (oito mil reais), objetivando a realização de
evento esportivo, nas modalidades de montaria, pega do garrote.
Art. 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito
adicional-especial, na importância de até R$-8.000,00 (oito mil reais), que será
coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no
orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber:
14- Despesas Gerais da Administração
14.01 – Encargos Gerais da Administração
3231 – Subvenções Sociais
03.07.031.2101 – Subvenções Diversas..............................R$-
8.000,00
Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de junho de 2.000
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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