| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2000 |
| Date | 2000-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A AEPP ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS PROMOCIONAIS PRIMAVERA, ABRINDO PARA TANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 330, DE 23 DE JUNHO DE 2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a AEPP Associação de Eventos Promocionais Primavera, abrindo para tanto, crédito adicional especial. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a AEPP Associação de Eventos Promocionais Primavera, na importância de R$- 8.000,00 (oito mil reais), objetivando a realização de evento esportivo, nas modalidades de montaria, pega do garrote. Art. 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional-especial, na importância de até R$-8.000,00 (oito mil reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber: 14- Despesas Gerais da Administração 14.01 – Encargos Gerais da Administração 3231 – Subvenções Sociais 03.07.031.2101 – Subvenções Diversas..............................R$- 8.000,00 Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de junho de 2.000 Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*