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norma nº 334/2000

Tipo Lei
Número / Ano 334 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A POSSE SOBRE UM IMÓVEL, COM SUAS BENFEITORIAS E PLANTAÇÕES, EXERCIDA POR ANTONIO MARTINS MENDES, SITUADO NO DISTRITO DE FÁTIMA DO PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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