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norma nº 339/2000

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 2000
Date 2000-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 339, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 770.000,00
(setecentos e setenta mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
08- Departamento de Educação e Cultura
08.03 – Ensino Regular
3222-01 – Transferências ao FUNDEF
08.42.188.2039 - Transferências ao FUNDEF............................R$ 250.000,00
09- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer
09.02 – Praças Esportivas
4110 – Obras e Instalações
08.46.228.1005 – Área de lazer anexo quadra do 
Jardim Primavera............................................R$ 150.000,00
09.03 – Turismo
4110 – Obras e Instalações
11.65.363.1006 – Construção Praia Artificial........................R$ 80.000,00
10- Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.02- Divisão de Obras
4110 – Obras e Instalações
10.60.327.1011- Ampliação Rede Energia Elétrica .....................R$- 80.000,00
10.60.328.1013 – Construção de Praças Públicas.........................R$- 80.000,00
16.91.575.1017 – Pavimentação Asfáltica....................................R$- 60.000,00
11- Departamento de Estradas Municipais
11.03 – Divisão de Pontes e Mata-burros 
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
4110 – Obras e Instalações
16.88.534.1019 – Construção Pontes e Mata-burros....................R$- 70.000,00
Total..............................................................................................R$-770.000,00
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional suplementar, de que trata
este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, de
acordo com a tendência do exercício.
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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