| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2000 |
| Date | 2000-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 339, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 08- Departamento de Educação e Cultura 08.03 – Ensino Regular 3222-01 – Transferências ao FUNDEF 08.42.188.2039 - Transferências ao FUNDEF............................R$ 250.000,00 09- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer 09.02 – Praças Esportivas 4110 – Obras e Instalações 08.46.228.1005 – Área de lazer anexo quadra do Jardim Primavera............................................R$ 150.000,00 09.03 – Turismo 4110 – Obras e Instalações 11.65.363.1006 – Construção Praia Artificial........................R$ 80.000,00 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.02- Divisão de Obras 4110 – Obras e Instalações 10.60.327.1011- Ampliação Rede Energia Elétrica .....................R$- 80.000,00 10.60.328.1013 – Construção de Praças Públicas.........................R$- 80.000,00 16.91.575.1017 – Pavimentação Asfáltica....................................R$- 60.000,00 11- Departamento de Estradas Municipais 11.03 – Divisão de Pontes e Mata-burros *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 4110 – Obras e Instalações 16.88.534.1019 – Construção Pontes e Mata-burros....................R$- 70.000,00 Total..............................................................................................R$-770.000,00 Parágrafo Único: O valor do crédito adicional suplementar, de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, de acordo com a tendência do exercício. Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*