| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2000 |
| Date | 2000-10-03 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, MINAS GERAIS, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 340, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, MINAS GERAIS, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA A Câmara Municipal de Carneirinho, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no texto da Constituição Federal de 1988, incluindo a redação constante das Emendas Constitucionais de números 19/08, de 04 de Junho de 1908, a Lei Complementar número 101/2000, de 04 de Maio de 2000 e, ainda, o que dispõe e Lei Orgânica Municipal, aprova e seguinte Lei. Art 1° . O subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Carneirinho a vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2001 é lixado nos seguintes valores : a) Prefeito Municipal: RS 8.708,64 (Oito mil setecentos e oito reais sessenta e quatro), mensais; b) Vice-Prefeito Municipal: RS 3.167,98 (Três mil cento e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), mensais. Parágrafo único. Na hipótese de o subsídio máximo previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal do 1988 ser fixado em valor inferior ao estabelecido para o Prefeito, o seu subsidio fixado no "caput" será reduzido para igualar-se ao teto Constitucional. Art. 2° Aos subsídios estabelecidos no artigo 1° será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices daqueles praticados para com a remuneração dos servidores públicos municipais de Carneirinho no período, nos ternos do art. 37, Inciso X da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional número 19 de 04 de Junho de 1998. Parágrafo Único. Na hipótese de reajustes diferenciados para os servidores, observar-se-á ao reajuste dos subsidies estabelecidos nesta lei pelo de menor percentual. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*