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norma nº 340/2000

Tipo Lei
Número / Ano 340 / 2000
Date 2000-10-03
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, MINAS GERAIS, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 340, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE CARNEIRINHO, MINAS GERAIS,
PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE
JANEIRO DE 2001, NA FORMA QUE
ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Carneirinho, Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e atendendo ao disposto no texto da Constituição Federal de 1988,
incluindo a redação constante das Emendas Constitucionais de números 19/08, de 04
de Junho de 1908, a Lei Complementar número 101/2000, de 04 de Maio de 2000 e,
ainda, o que dispõe e Lei Orgânica Municipal, aprova e seguinte Lei.
Art 1° . O subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Carneirinho a
vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2001 é lixado nos seguintes valores :
a) Prefeito Municipal: RS 8.708,64 (Oito mil setecentos e oito reais
sessenta e quatro), mensais;
b) Vice-Prefeito Municipal: RS 3.167,98 (Três mil cento e sessenta e
sete reais e noventa e oito centavos), mensais.
Parágrafo único. Na hipótese de o subsídio máximo previsto no artigo
37, XI da Constituição Federal do 1988 ser fixado em valor inferior ao estabelecido
para o Prefeito, o seu subsidio fixado no "caput" será reduzido para igualar-se ao teto
Constitucional.
Art. 2° Aos subsídios estabelecidos no artigo 1° será assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices daqueles
praticados para com a remuneração dos servidores públicos municipais de
Carneirinho no período, nos ternos do art. 37, Inciso X da Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional número 19 de 04 de Junho de
1998.
Parágrafo Único. Na hipótese de reajustes diferenciados para os
servidores, observar-se-á ao reajuste dos subsidies estabelecidos nesta lei pelo de
menor percentual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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