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norma nº 341/2000

Tipo Lei
Número / Ano 341 / 2000
Date 2000-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 341, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRS, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de
caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente.
Art. 2º.: Ao CMDRS compete:
I – promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural do município;
II – apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade
técnico financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;
III – exercer a vigilância sobre as execuções das ações previstas no
PMDRS;
IV – sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio
rural;
V – sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal
no que se concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento
agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento
alimentar do Município;
VI – assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das entidades agropecuárias desenvolvidas no município;
VII – promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento
rural;
VIII – acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.
Art. 3º.: O CMDRS tem sede no Município de Carneirinho.
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 4º.: O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos,
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para
os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5º.:Integram o CMDRS:
Um Representante do Sindicato Patronal
Dois Representantes de Cooperativas
Um Representante do Executivo
Um representante do Legislativo
Um Representante do IMA
Um Representante da EMATER
Um Representante das Associações de Classe
Sete Representantes das Comunidades
§ 1º Cada Titular do CMDRS terá um suplente, da mesma categoria
representativa.
§ 2º Os membros do CMDRS serão eleitos em assembléia mediante
indicação das entidades, órgãos e comunidades representadas.
Art. 6º.: O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades
da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 7º.: O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para
regular o seu funcionamento.
Art. 8º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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