| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2000 |
| Date | 2000-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 341, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. Art. 2º.: Ao CMDRS compete: I – promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município; II – apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; III – exercer a vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; IV – sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V – sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que se concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município; VI – assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das entidades agropecuárias desenvolvidas no município; VII – promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VIII – acompanhar e avaliar a execução do PMDRS. Art. 3º.: O CMDRS tem sede no Município de Carneirinho. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 4º.: O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 5º.:Integram o CMDRS: Um Representante do Sindicato Patronal Dois Representantes de Cooperativas Um Representante do Executivo Um representante do Legislativo Um Representante do IMA Um Representante da EMATER Um Representante das Associações de Classe Sete Representantes das Comunidades § 1º Cada Titular do CMDRS terá um suplente, da mesma categoria representativa. § 2º Os membros do CMDRS serão eleitos em assembléia mediante indicação das entidades, órgãos e comunidades representadas. Art. 6º.: O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art. 7º.: O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*