| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2000 |
| Date | 2000-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETÍVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural no município. § 1º - As ações de que trata o “caput” do artigo referem-se prioritariamente aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. § 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não estabelecido no parágrafo primeiro.. § 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 2º - O Fundo ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal. Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal: I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no § 3º, do Art. 1º. II- Emitir cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo juntamente com o Presidente do CMDRS. III- Tomar conhecimento e dar quitação nas obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao CMDRS. IV- Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG V- Elaborará: a) Mensalmente, demonstração da receita e das despesas; b) Trimestralmente, inventário de bens materiais; c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo. VI- Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com as instituições governamentais e não governamentais. VII- Demonstrar situação econômico-financeira do Fundo, apresentando análise e avaliação. VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Parágrafo Único – O demonstrativo mencionado na alínea “a”, inciso V, será publicado mensalmente, para conhecimento da população. Art. 4º - São receitas do Fundo: I- Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício. II- Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais. III- Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos. IV- Recursos oriundos da prestação de Serviços e da venda subsidiada de insumos e materiais, conforme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta especificada a ser aberta e mantida em agência próxima. Art. 5º - Constituem ativos do Fundo: I- Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior. II- Direitos que por ventura vier a constituir. III- Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação. Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertença a Prefeitura Municipal. Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 7º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 8º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Tesouro Municipal apresentará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o quadro de aplicação do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal. Art. 10º - A despesa do Fundo constituir-se-á: I- Do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação. II- Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável. III- Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos, entidades e/ou terceiros que participem da execução das ações previstas na presente Lei. IV- Aquisição de material permanente e de consumo, bem como insumos necessários ao desenvolvimento dos programas previstos pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços relativos ao desenvolvimento Rural. VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Planejamento, administração e controle da ações para o desenvolvimento rural. VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em desenvolvimento rural. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11º - O Fundo terá vigência indeterminada. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*