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norma nº 342/2000

Tipo Lei
Número / Ano 342 / 2000
Date 2000-10-03
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000.
Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETÍVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento rural no município.
§ 1º - As ações de que trata o “caput” do artigo referem-se prioritariamente aos
programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§ 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável a autorização para aplicação de recursos do
Fundo em outros tipos de programas que não estabelecido no parágrafo primeiro..
§ 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal.
Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:
I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação previsto no § 3º, do Art. 1º.
II- Emitir cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo juntamente
com o Presidente do CMDRS.
III- Tomar conhecimento e dar quitação nas obrigações definidas em convênios
e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao
CMDRS.
IV- Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do
Fundo.
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
V- Elaborará:
a) Mensalmente, demonstração da receita e das despesas;
b) Trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
Fundo.
VI- Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com as instituições
governamentais e não governamentais.
VII- Demonstrar situação econômico-financeira do Fundo, apresentando análise
e avaliação.
VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo
Parágrafo Único – O demonstrativo mencionado na alínea “a”, inciso V, será
publicado mensalmente, para conhecimento da população.
Art. 4º - São receitas do Fundo:
I- Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício.
II- Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições,
transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não
governamentais.
III- Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos.
IV- Recursos oriundos da prestação de Serviços e da venda subsidiada de
insumos e materiais, conforme previsto no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo serão recolhidas
obrigatoriamente em conta especificada a ser aberta e mantida em agência próxima.
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo:
I- Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no
artigo anterior.
II- Direitos que por ventura vier a constituir.
III- Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas e projetos do
Plano de Aplicação.
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo, que pertença a Prefeitura Municipal.
Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinentes.
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 7º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções
de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Tesouro
Municipal apresentará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
o quadro de aplicação do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no
Plano de Aplicação.
Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto
do Executivo Municipal.
Art. 10º - A despesa do Fundo constituir-se-á:
I- Do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de
Aplicação.
II- Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
III- Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos,
entidades e/ou terceiros que participem da execução das ações previstas na
presente Lei.
IV- Aquisição de material permanente e de consumo, bem como insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas previstos pelo Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a
adequação da rede física de prestação de serviços relativos ao
desenvolvimento Rural.
VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
Planejamento, administração e controle da ações para o desenvolvimento
rural.
VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em desenvolvimento rural.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - O Fundo terá vigência indeterminada.
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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