| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2000 |
| Date | 2000-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO, À SOCIEDADE PRÓ-MELHORAMENTO DE VILA FÁTIMA, ABRINDO PARA TANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 343, DE 01 DE NOVEMBRO 2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, à Sociedade PróMelhoramento de Vila Fátima, abrindo para tanto, crédito adicional especial. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Sociedade Pró-Melhoramento de Vila Fátima, até a importância de R$- 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), objetivando a realização de pequenos reparos em moradias de famílias carentes. Artigo 2º.: P O valor do crédito adicional especial será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com tendências do exercício. Artigo 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 01 de Novembro de 2000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*