| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 580 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 344, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, na importância de R$- 80.000,00 (oitenta mil reais), destinada a aquisição de três ônibus para o transporte de alunos do ensino fundamental, na seguinte dotação do orçamento vigente: 08- Departamento de Educação e Cultura 08.03 – Ensino Regular 4120 – Equipamentos e Material Permanente 08.42.239.1026 – Veículos para transp. de alunos-ensino regular...............................R$- 80.000,00 Parágrafo Único: O valor do crédito adicional suplementar será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com tendência do exercício. Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Novembro de 2000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*