| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 346, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional – especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na importância de R$- 7.000,00 (Sete mil reais), destinado a construção de calçamento na área de passeio, em imóvel público. Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com tendência do exercício. Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*