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norma nº 349/2000

Tipo Lei
Número / Ano 349 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MORADORES DA COMUNIDADE DE BASE SÃO JOÃO BATISTA – RUIVINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 349, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para firmar
Convênio com a Associação Moradores da
Comunidade de Base São João Batista –
Ruivinha e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio
com a Associação Moradores da Comunidade de Base São João Batista – Ruivinha,
para restauração de unidades habitacionais e sanitária, mediante transferência de
recursos financeiros até a importância de R$- 38.500,00 (Trinta e oito mil e
quinhentos reais).
Art. 2º.: Para atender o disposto no Art.1º, fica o Poder Executivo
igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na
importância de R$- 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial será coberto
com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com tendência do
exercício. 
Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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