| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MORADORES DA COMUNIDADE DE BASE SÃO JOÃO BATISTA – RUIVINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 349, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Associação Moradores da Comunidade de Base São João Batista – Ruivinha e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação Moradores da Comunidade de Base São João Batista – Ruivinha, para restauração de unidades habitacionais e sanitária, mediante transferência de recursos financeiros até a importância de R$- 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais). Art. 2º.: Para atender o disposto no Art.1º, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$- 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais). Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com tendência do exercício. Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*