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norma nº 350/2000

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 350, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 407.900,00
(quatrocentos e sete mil, novecentos reais), destinado à suplementação das seguintes
dotações consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a
saber:
07- Departamento de Desenvolvimento Municipal
07.01 – Divisão Agropecuária Comercial e Industrial
4120 – Equipamentos e Material Permanente
04.18.111.1002 – Maquinas e Implementos Agrícolas...............R$ 200.000,00
09- Departamento de Esporte Turismo e Lazer
09.02 – Praças Esportivas
4110 – Obras e Instalações
08.46.228.1004 – Construção de Praças Esportivas....................R$ 7.000,00
10- Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.02- Divisão de Obras
4110 – Obras e Instalações
10.60.327.1011 – Ampliação da Rede de 
Energia Elétrica............................................R$- 30.900,00
12- Departamento de Assistência Social e Promoção Humana
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
12.01 – Divisão de Assistência Social
3132-03 – Demais Serviços e Encargos
10.57.316.2064 – Programa Cesta Básica 
de Material de Construção............................R$- 79.000,00
13 – Departamento de Saúde Pública
13.02 – Divisão de Assistência Medica 
4120 – Equipamentos e Material Permanente
13.75.428.1024 – Equipamentos para Serviços de Saúde.............R$- 66.000,00
14 – Despesas Gerais da Administração 
14.01 – Encargos Gerais da Administração
3280 – Contribuição para Formação PASEP
15.84.492.2111 – Contribuição ao PASEP...................................R$- 25.000,00
Total..............................................................................................R$-407.900,00
§ 1º - A importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será
destinada à:
I - aquisição de três tratores agrícolas e seus respectivos implementos,
constantes de três niveladoras de 28 discos, três arados de três bacias, três carretas
com capacidade para 4.000 quilos, três plantadeiras, e três forrageiras, que serão
entregues, mediante termo de cessão de uso, às seguintes entidades:
a) - Associação dos Produtores Rurais União da Cascalheira
b) - Comunidade Rural Duas Pontes
c) - Comunidade Rural do Valinho
II - Aquisição de duas forrageiras, e duas plantadeiras, que serão
entregues, mediante termo de cessão de uso, às seguintes entidades:
a) - Associação dos Moradores da Comunidade de Base São João Batista
Ruivinha
b) - Comunidade Rural do Barreiro
III - Aquisição de uma plantadeira, que será entregue, mediante termo de
cessão de uso à Comunidade Rural São José.
§ 2º - O valor do crédito adicional suplementar, de que trata este artigo
será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se conforme a
tendência do exercício.
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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