| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 350, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 407.900,00 (quatrocentos e sete mil, novecentos reais), destinado à suplementação das seguintes dotações consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 07- Departamento de Desenvolvimento Municipal 07.01 – Divisão Agropecuária Comercial e Industrial 4120 – Equipamentos e Material Permanente 04.18.111.1002 – Maquinas e Implementos Agrícolas...............R$ 200.000,00 09- Departamento de Esporte Turismo e Lazer 09.02 – Praças Esportivas 4110 – Obras e Instalações 08.46.228.1004 – Construção de Praças Esportivas....................R$ 7.000,00 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.02- Divisão de Obras 4110 – Obras e Instalações 10.60.327.1011 – Ampliação da Rede de Energia Elétrica............................................R$- 30.900,00 12- Departamento de Assistência Social e Promoção Humana *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 12.01 – Divisão de Assistência Social 3132-03 – Demais Serviços e Encargos 10.57.316.2064 – Programa Cesta Básica de Material de Construção............................R$- 79.000,00 13 – Departamento de Saúde Pública 13.02 – Divisão de Assistência Medica 4120 – Equipamentos e Material Permanente 13.75.428.1024 – Equipamentos para Serviços de Saúde.............R$- 66.000,00 14 – Despesas Gerais da Administração 14.01 – Encargos Gerais da Administração 3280 – Contribuição para Formação PASEP 15.84.492.2111 – Contribuição ao PASEP...................................R$- 25.000,00 Total..............................................................................................R$-407.900,00 § 1º - A importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será destinada à: I - aquisição de três tratores agrícolas e seus respectivos implementos, constantes de três niveladoras de 28 discos, três arados de três bacias, três carretas com capacidade para 4.000 quilos, três plantadeiras, e três forrageiras, que serão entregues, mediante termo de cessão de uso, às seguintes entidades: a) - Associação dos Produtores Rurais União da Cascalheira b) - Comunidade Rural Duas Pontes c) - Comunidade Rural do Valinho II - Aquisição de duas forrageiras, e duas plantadeiras, que serão entregues, mediante termo de cessão de uso, às seguintes entidades: a) - Associação dos Moradores da Comunidade de Base São João Batista Ruivinha b) - Comunidade Rural do Barreiro III - Aquisição de uma plantadeira, que será entregue, mediante termo de cessão de uso à Comunidade Rural São José. § 2º - O valor do crédito adicional suplementar, de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se conforme a tendência do exercício. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*