| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 351, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 08- Departamento de Educação e Cultura 08.03 – Ensino Regular 08.42.188.2033 – Manut. da Esc. Munic.Vicente L. Alves 3120-02 – Outros Consumos........................................................R$ 2.000,00 08.42.188.2034 - Manut. da Esc. Munic.Estrela da Barra 3120-02 – Outros Consumos........................................................R$ 6.000,00 4120 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 14.500,00 08.42.188.2035 – Manut. da Esc. Munic. São Sebastião 3120-02 – Outros Consumos........................................................R$ 7.000,00 4120 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 18.500,00 08.42.188.2036 – Manut. da Esc. Munic. Santa Madalena 3120-02 – Outros Consumos........................................................R$ 5.500,00 4120 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 3.000,00 08.42.188.2037 – Manut. da Esc. Minic. Gracilandia 3120-02 – Outros Consumos........................................................R$ 1.500,00 08.42.188.2038 – Manut. da Esc. Munic. Nilo Peçanha 3120-02 – Outros Consumos........................................................R$ 1.600,00 4120 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 400,00 Total............................................................................................R$ 60.000,00 *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Parágrafo Único: O valor do crédito adicional suplementar, de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se conforme a tendência do exercício. Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*