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← Carneirinho (MG)

norma nº 353/2000

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 353, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional – especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional-especial, na importância de R$- 40.000,00 (quarenta
mil reais), destinado à aquisição de veículos para cessão a Policia Militar, conforme
convênio autorizado pela Lei Municipal nº 189/97.
Parágrafo Único: A cessão será renovada anualmente e os veículos
cedidos serão de uso exclusivo da Policia Militar, em efetivo serviço no Município de
Carneirinho.
Art. 2º.: O valor do crédito adicional especial será coberto com o
produto do excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do
exercício.
Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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