| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS ÁS CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para aquisição e distribuição de brinquedos ás crianças de famílias carentes e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir gratuitamente brinquedos às crianças de famílias carentes do município, por ocasião das comemorações do Natal. Art. 2º.: Para a consecução do autorizado no artigo anterior, fica igualmente autorizado o Poder executivo a proceder a abertura de um credito adicional-especial, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*