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← Carneirinho (MG)

norma nº 356/2000

Tipo Lei
Número / Ano 356 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS ÁS CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº 356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para aquisição e
distribuição de brinquedos ás crianças de
famílias carentes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e
distribuir gratuitamente brinquedos às crianças de famílias carentes do município, por
ocasião das comemorações do Natal. 
Art. 2º.: Para a consecução do autorizado no artigo anterior, fica
igualmente autorizado o Poder executivo a proceder a abertura de um credito
adicional-especial, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional-especial de que trata este
artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme
tendência do exercício.
Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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