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norma nº 358/2000

Tipo Lei
Número / Ano 358 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº 358, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 328.000,00
(trezentos e vinte e oito mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
09- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer
09.02 – Praças Esportivas
3120-02 – Outros Consumos
08.46.228.2049 – Manutenção de Praças Esportivas.....................R$
8.000,00
09.03 – Turismo
4110 – Obras e Instalações
11.65.363.1006 – Construção Praia Artificial................................R$ 20.000,00
11 – Departamento de Estradas Municipais
11.02 – Divisão de Estradas
4120 – Equipamento e Material Permanente
16.88.534.2062 – Manutenção da Divisão de Estradas................R$ 300.000,00
Total............................................................................................R$ 328.000,00
§ 1º: A Importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a
manutenção da divisão de estradas será destinada à aquisição de uma moto niveladora
zero hora.
§ 2º:O valor do crédito adicional suplementar, de que trata este artigo
será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se conforme a
tendência do exercício.
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
*CAAO*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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