| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 358, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 09- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer 09.02 – Praças Esportivas 3120-02 – Outros Consumos 08.46.228.2049 – Manutenção de Praças Esportivas.....................R$ 8.000,00 09.03 – Turismo 4110 – Obras e Instalações 11.65.363.1006 – Construção Praia Artificial................................R$ 20.000,00 11 – Departamento de Estradas Municipais 11.02 – Divisão de Estradas 4120 – Equipamento e Material Permanente 16.88.534.2062 – Manutenção da Divisão de Estradas................R$ 300.000,00 Total............................................................................................R$ 328.000,00 § 1º: A Importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a manutenção da divisão de estradas será destinada à aquisição de uma moto niveladora zero hora. § 2º:O valor do crédito adicional suplementar, de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se conforme a tendência do exercício. Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*