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norma nº 359/2000

Tipo Lei
Número / Ano 359 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº 359, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Cria o Programa de Desenvolvimento
Industrial e Comercial de Carneirinho
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Normas Gerais
Seção I
Criação do Programa
Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNEIRINHO – PRODEIC”, que se destina
precipuamente a instalação, ampliação e fomento de empresas industrias e comerciais
de grande, médio e pequeno porte, inclusive micro empresas, além de toda e qualquer
atividade ligada à indústria de turismo no Município.
Seção II 
Dos incentivos
Art. 2º - Para a consecução de tais objetivos fica a Prefeitura autorizada
a:
I – construir galpões às expensas da Fazenda Pública Municipal e
permitir o uso dos mesmos por médias, pequenas e micro empresas, pelo prazo de até
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
dez (10) anos, sem ônus à permissionária, e locá-los a partir de então, mediante o
pagamento do aluguel convencionado, com autorização legislativa.;
II - ceder áreas necessárias às instalações de empresas industriais,
comerciais e/ou associações e entidades ligadas à indústria do turismo, inclusive
hotelaria, “camping” e colônias, com autorização legislativa.;
III – alienar áreas necessárias às instalações de novas empresas, sempre
mediante prévia avaliação e autorização legislativa;
IV – fornecer, gratuitamente, plantas e projetos, quando solicitados;
V – executar, às expensas da Fazenda Pública, os serviços de
terraplanagem e limpeza dos terrenos;
VI – executar vias de acesso, quando necessárias e imprescindíveis à
implantação da atividade, podendo fazê-lo em parceria com a interessada:
VII – qualquer outro serviço, obra ou atividade que sejam necessárias às
finalidades do presente Programa, com autorização legislativa.
Seção III
Dos Pedidos
Art. 3º - Os benefícios previstos no art. 2º desta Lei, serão objeto de
requerimento do interessado, acompanhado de projeto e devido processo que deverá
ser apreciado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do
Município, que emitirá parecer conclusivo a respeito, encaminhando-o ao Prefeito
Municipal, para devida aprovação. 
Parágrafo Único – O benefício somente se efetivará, desde que o
parecer seja favorável e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - A concessão de uso do terreno e das benfeitorias será sempre
de, no mínimo, um (1) ano e de, no máximo dez (10) anos, considerando-se:
I – a mão de obra empregada:
II – o faturamento da empresa e influência na arrecadação do ICMS, IPI
e demais tributos:
III – o valor do investimento;
IV – as condições de preservação do meio ambiente e ausência de
poluição:
V – a utilização de mão de obra local, treinamento e capacitação de
empregados:
VI – a participação em eventos municipais de quaisquer espécies:
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VII – a facilitação de afluxo de pessoas para eventos turísticos:
VIII – o aproveitamento de locais naturais de interesse cultural e
turístico.
Parágrafo Único – Poderão ser levados em consideração, desde que
haja interesse público, a critério da Prefeitura, outros fatores para a concessão de uso
e benefícios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
Benefícios e Encargos
Seção I
Dos locais de empreendimentos
Art. 5º - As empresas já existentes no Município poderão usufruir dos
benefícios previstos nesta Lei, desde que removam-se para os locais destinados à sua
localização, conforme a natureza de sua atividade ou, desde que, permitido em Lei de
Zoneamento e uso do solo municipal, promovam ampliações em sua capacidade de
produção, aumento de pessoal e outras exigências eventualmente necessárias ao
recebimento das vantagens.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através de estudos que mandar
fazer, poderá determinar, através de Lei, os locais do município que serão destinados
às empresas industriais e comerciais.
Seção II
Das Cessões de uso e Encargos
Art. 7º - A Fazenda Pública Municipal poderá, com autorização
legislativa, ceder às empresa industriais e comerciais as áreas necessárias à sua
localização e implantação de suas atividades, desde que haja interesse público, a seu
exclusive critério, e respeitada a legislação em vigor a respeito da cessão de bens
públicos.
Parágrafo Primeiro – Do contrato de cessão de uso constarão as
cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela cessionária e seus sucessores,
sob pena de nulidade do instrumento, que não gerará qualquer efeito.
Parágrafo Segundo – Os seguintes encargos deverão ser assumidos pela
cessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de cessão de uso:
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 I – iniciar as construções no prazo de seis (06) meses;
II – iniciar as atividades operacionais no prazo de até doze (12) meses;
III – concluir as obras de construção no prazo de dezoito (18) meses, que
poderá ser prorrogado, por igual período, mediante autorização expressa do Poder
Executivo;
IV – não paralisar as atividades da empresa, por mais de três (3) meses,
após iniciar as suas atividades;
V – não transferir o imóvel durante a concessão, a não ser que haja
autorização expressa e por escrito da Poder Executivo, ouvido o órgão competente;
VI – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver
sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico ou social,
reconhecido pelo Poder Público Municipal, ouvido o órgão competente do
PRODEIC;
VIII – compromisso de que as atividades desenvolvidas não trarão
prejuízos à saúdes pública, ou poluição e degradação do meio ambiente;
Parágrafo Terceiro – O não cumprimento de quaisquer das cláusulas
previstes nesta Lei, implicará na perda do direito de uso sobre o imóvel, retenção de
benfeitorias úteis ou necessárias, sem direito à indenização, resguardado o direito de
perdas e danos por parte da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Quarto – No caso de a beneficiária não iniciar sua obra no
prazo previsto e, notificada, igualmente quedar-se inerte, a Prefeitura requererá,
incontinente, ação possessória, com pedido liminar de reintegração de posse sobre o
imóvel cedido.
Art. 8º - A Prefeitura municipal, ouvido o órgão competente, e através
de lei específica, definirá a área total a ser cedida, segundo as necessidades de real
utilização, devendo estar previsto a área destinada a ajardinamento, bosque,
reflorestamento e semelhantes.
Seção III
Das agroindústrias e turismo
Art. 9º - Poderão ser instaladas empresas de agroindústrias e de turismo
no Município, a critério da Prefeitura, ouvido o Conselho e respeitadas as leis e
regulamentos de proteção e preservação do meio ambiente.
Parágrafo Único – As empresa agroindústrias e de turismo poderão
receber os benefícios constantes desta Lei.
Seção IV 
Das desapropriações
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Art. 10 – suprimido
CAPÍTULO III
Dos Órgãos do Programa
Seção I
Do Conselho e Diretoria
Art. 11 – Para a consecução dos objetivos desta Lei fica criado o
Conselho de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Município, que será
composto por um representante do Poder Executivo Municipal, um representante do
Poder Legislativo Municipal, um representante da Associação Comercial e Industrial
de Carneirinho, um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho
e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento.
Parágrafo Único – Os objetivos, as atribuições e as competências do
Conselho e de seus membros serão regulamentados através de Lei.
 
Seção II 
Das Despesas e dos Créditos
Art. 12 – Fica aberto um crédito adicional especial, na importância de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por excesso de arrecadação, para cobrir as despesas
decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 13 – Os orçamentos futuros consignarão, obrigatoriamente,
dotações específicas destinadas ao atendimento dos encargos da presente Lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal-
*CAAO*
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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