| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 359, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Carneirinho e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Normas Gerais Seção I Criação do Programa Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNEIRINHO – PRODEIC”, que se destina precipuamente a instalação, ampliação e fomento de empresas industrias e comerciais de grande, médio e pequeno porte, inclusive micro empresas, além de toda e qualquer atividade ligada à indústria de turismo no Município. Seção II Dos incentivos Art. 2º - Para a consecução de tais objetivos fica a Prefeitura autorizada a: I – construir galpões às expensas da Fazenda Pública Municipal e permitir o uso dos mesmos por médias, pequenas e micro empresas, pelo prazo de até *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG dez (10) anos, sem ônus à permissionária, e locá-los a partir de então, mediante o pagamento do aluguel convencionado, com autorização legislativa.; II - ceder áreas necessárias às instalações de empresas industriais, comerciais e/ou associações e entidades ligadas à indústria do turismo, inclusive hotelaria, “camping” e colônias, com autorização legislativa.; III – alienar áreas necessárias às instalações de novas empresas, sempre mediante prévia avaliação e autorização legislativa; IV – fornecer, gratuitamente, plantas e projetos, quando solicitados; V – executar, às expensas da Fazenda Pública, os serviços de terraplanagem e limpeza dos terrenos; VI – executar vias de acesso, quando necessárias e imprescindíveis à implantação da atividade, podendo fazê-lo em parceria com a interessada: VII – qualquer outro serviço, obra ou atividade que sejam necessárias às finalidades do presente Programa, com autorização legislativa. Seção III Dos Pedidos Art. 3º - Os benefícios previstos no art. 2º desta Lei, serão objeto de requerimento do interessado, acompanhado de projeto e devido processo que deverá ser apreciado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município, que emitirá parecer conclusivo a respeito, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, para devida aprovação. Parágrafo Único – O benefício somente se efetivará, desde que o parecer seja favorável e homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - A concessão de uso do terreno e das benfeitorias será sempre de, no mínimo, um (1) ano e de, no máximo dez (10) anos, considerando-se: I – a mão de obra empregada: II – o faturamento da empresa e influência na arrecadação do ICMS, IPI e demais tributos: III – o valor do investimento; IV – as condições de preservação do meio ambiente e ausência de poluição: V – a utilização de mão de obra local, treinamento e capacitação de empregados: VI – a participação em eventos municipais de quaisquer espécies: *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG VII – a facilitação de afluxo de pessoas para eventos turísticos: VIII – o aproveitamento de locais naturais de interesse cultural e turístico. Parágrafo Único – Poderão ser levados em consideração, desde que haja interesse público, a critério da Prefeitura, outros fatores para a concessão de uso e benefícios previstos nesta Lei. CAPÍTULO II Benefícios e Encargos Seção I Dos locais de empreendimentos Art. 5º - As empresas já existentes no Município poderão usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, desde que removam-se para os locais destinados à sua localização, conforme a natureza de sua atividade ou, desde que, permitido em Lei de Zoneamento e uso do solo municipal, promovam ampliações em sua capacidade de produção, aumento de pessoal e outras exigências eventualmente necessárias ao recebimento das vantagens. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através de estudos que mandar fazer, poderá determinar, através de Lei, os locais do município que serão destinados às empresas industriais e comerciais. Seção II Das Cessões de uso e Encargos Art. 7º - A Fazenda Pública Municipal poderá, com autorização legislativa, ceder às empresa industriais e comerciais as áreas necessárias à sua localização e implantação de suas atividades, desde que haja interesse público, a seu exclusive critério, e respeitada a legislação em vigor a respeito da cessão de bens públicos. Parágrafo Primeiro – Do contrato de cessão de uso constarão as cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela cessionária e seus sucessores, sob pena de nulidade do instrumento, que não gerará qualquer efeito. Parágrafo Segundo – Os seguintes encargos deverão ser assumidos pela cessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de cessão de uso: *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG I – iniciar as construções no prazo de seis (06) meses; II – iniciar as atividades operacionais no prazo de até doze (12) meses; III – concluir as obras de construção no prazo de dezoito (18) meses, que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante autorização expressa do Poder Executivo; IV – não paralisar as atividades da empresa, por mais de três (3) meses, após iniciar as suas atividades; V – não transferir o imóvel durante a concessão, a não ser que haja autorização expressa e por escrito da Poder Executivo, ouvido o órgão competente; VI – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico ou social, reconhecido pelo Poder Público Municipal, ouvido o órgão competente do PRODEIC; VIII – compromisso de que as atividades desenvolvidas não trarão prejuízos à saúdes pública, ou poluição e degradação do meio ambiente; Parágrafo Terceiro – O não cumprimento de quaisquer das cláusulas previstes nesta Lei, implicará na perda do direito de uso sobre o imóvel, retenção de benfeitorias úteis ou necessárias, sem direito à indenização, resguardado o direito de perdas e danos por parte da Fazenda Pública Municipal. Parágrafo Quarto – No caso de a beneficiária não iniciar sua obra no prazo previsto e, notificada, igualmente quedar-se inerte, a Prefeitura requererá, incontinente, ação possessória, com pedido liminar de reintegração de posse sobre o imóvel cedido. Art. 8º - A Prefeitura municipal, ouvido o órgão competente, e através de lei específica, definirá a área total a ser cedida, segundo as necessidades de real utilização, devendo estar previsto a área destinada a ajardinamento, bosque, reflorestamento e semelhantes. Seção III Das agroindústrias e turismo Art. 9º - Poderão ser instaladas empresas de agroindústrias e de turismo no Município, a critério da Prefeitura, ouvido o Conselho e respeitadas as leis e regulamentos de proteção e preservação do meio ambiente. Parágrafo Único – As empresa agroindústrias e de turismo poderão receber os benefícios constantes desta Lei. Seção IV Das desapropriações *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG Art. 10 – suprimido CAPÍTULO III Dos Órgãos do Programa Seção I Do Conselho e Diretoria Art. 11 – Para a consecução dos objetivos desta Lei fica criado o Conselho de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Município, que será composto por um representante do Poder Executivo Municipal, um representante do Poder Legislativo Municipal, um representante da Associação Comercial e Industrial de Carneirinho, um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento. Parágrafo Único – Os objetivos, as atribuições e as competências do Conselho e de seus membros serão regulamentados através de Lei. Seção II Das Despesas e dos Créditos Art. 12 – Fica aberto um crédito adicional especial, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por excesso de arrecadação, para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei. Art. 13 – Os orçamentos futuros consignarão, obrigatoriamente, dotações específicas destinadas ao atendimento dos encargos da presente Lei. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito Municipal- *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*