| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2000 |
| Date | 2000-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 360, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional – especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais-especiais, na importância de R$- 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), destinados à: - Comunidade Rural Duas Pontes............................................................R$ 20.000,00 - Aquisição de 02 conjuntos de moto bombas para abastecimento de água potável do Distrito de S. Sebastião do Pontal ..........................R$ 1.500,00 Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, será coberto com o produto da redução parcial das dotações abaixo discriminada, do orçamento vigente a saber: 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.02- Divisão de Obras 4110 – Obras e Instalações 16.91.575.1018 – Guias, Sarjetas e Galerias..................................R$- 20.000,00 13- Departamento de Saúde Pública 13.02 – Divisão de Assistência Médica 3120-02 – Outros Consumos 13.75.428.2086 – Manutenção Serviço Radiologia.......................R$- 1.500,00 Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de dezembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*