| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional – especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-especial, na importância de R$- 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados à regularização da amortização do empréstimo contratado com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, através do Projeto Somma para organização e modernização do município. Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, será coberto com o produto da redução parcial das dotações abaixo discriminada, do orçamento vigente a saber: 14- Despesas Gerais da Administação 14.01- Encargos Gerais da Administração 4351 – Amortização da dívida contratada 03.08.033.2109 – Amortização Empréstimo Projeto Somma Contrato 73892....................................R$- 22.000,00 Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de dezembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*