br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 362/2000

Tipo Lei
Número / Ano 362 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional – especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional-especial, na importância de R$- 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), destinados à regularização da amortização do empréstimo contratado com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, através do Projeto Somma
para organização e modernização do município.
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, será coberto
com o produto da redução parcial das dotações abaixo discriminada, do orçamento
vigente a saber:
14- Despesas Gerais da Administação
14.01- Encargos Gerais da Administração
4351 – Amortização da dívida contratada
03.08.033.2109 – Amortização Empréstimo Projeto 
Somma Contrato 73892....................................R$-
22.000,00
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de dezembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

open original →