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norma nº 364/2000

Tipo Lei
Número / Ano 364 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº364, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder anistia aos contribuintes de
impostos e taxas, referentes ao exercício
de 1.995.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar
os contribuintes dos impostos e taxas lançadas com base nos artigos 185, 269,
277, 284 e 297, da Lei Municipal nº 53/93, referente ao exercício financeiro
de 1.995, cujos valores inscritos em dívida ativa sejam inferiores às custas da
execução.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de
costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-

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