| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº364, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia aos contribuintes de impostos e taxas, referentes ao exercício de 1.995. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar os contribuintes dos impostos e taxas lançadas com base nos artigos 185, 269, 277, 284 e 297, da Lei Municipal nº 53/93, referente ao exercício financeiro de 1.995, cujos valores inscritos em dívida ativa sejam inferiores às custas da execução. Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária-