| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 601 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 365, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com a COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, para a execução das obras de implantação de Sistema de Esgotos Sanitários, constando basicamente de Tratamento Preliminar, Leito de Secagem, Reatores e Filtros Anaeróbicos, Interligações, Estação Elevatória de Esgotos, Urbanização, Drenagem e Movimento de Terra, destinados a atender a sede urbana de Carneirinho/MG. Art. 2: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação do orçamento vigente. Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária-