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norma nº 365/2000

Tipo Lei
Número / Ano 365 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº 365, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar
Convênio com a COPASA – COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio
com a COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS, para a execução das obras de implantação de Sistema de Esgotos
Sanitários, constando basicamente de Tratamento Preliminar, Leito de
Secagem, Reatores e Filtros Anaeróbicos, Interligações, Estação Elevatória de
Esgotos, Urbanização, Drenagem e Movimento de Terra, destinados a atender
a sede urbana de Carneirinho/MG.
Art. 2: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de
costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-

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