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← Carneirinho (MG)

norma nº 368/2000

Tipo Lei
Número / Ano 368 / 2000
Date 2000-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS NOS 307 E 290/99.
native_id604

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº 368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre alterações das Leis nos 307 e
290/99.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.: O artigo 4º, da Lei Municipal nº 307, de 13 de dezembro de
1.999, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 4º.: O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 17%, (dezessete por cento), do orçamento de
despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º.: O artigo 21 da Lei Municipal nº 290, de 05 de junho de 1.999,
passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 21.: O Executivo e o Legislativo Municipal ficam
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 17%
(dezessete por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art.: 3º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de dezembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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