| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS NOS 307 E 290/99. |
| native_id | 604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre alterações das Leis nos 307 e 290/99. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: O artigo 4º, da Lei Municipal nº 307, de 13 de dezembro de 1.999, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 4º.: O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17%, (dezessete por cento), do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.” Art. 2º.: O artigo 21 da Lei Municipal nº 290, de 05 de junho de 1.999, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 21.: O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art.: 3º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de dezembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*