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norma nº 369/2000

Tipo Lei
Número / Ano 369 / 2000
Date 2000-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 336/2000.
native_id605

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG
LEI Nº 369, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal 336/2000.
Art. 1º.: O Artigo 15, da Lei Municipal nº 336, de 31 de julho de
2.000, passa a ter a seguinte redação:
“Art.15.: Na execução orçamentária, sobre determinação
expressa em lei, as despesas por categorias econômicas, não poderão exceder
os limites abaixo sobre as receitas correntes liquidas realizadas.
I- 28% de pessoal e respectivos encargos, sendo:
a) 24,4 % para o executivo;
b) 3,6% para o legislativo.
II- 6,5% para obrigações da divida fundada, sendo:
a) 4,0% para amortização;
b) 2,5% para encargos. 
III- 22 % com transferências, sendo:
a) 1,5% para subvenções culturais e sociais;
b) 5,0% para o legislativo;
c) 15,5% FUNDEF.
IV- 5% Investimentos
V- 22,1% outros custeios
Parágrafo Único – Na elaboração do orçamento será reservado
16% (dezesseis por cento) sobre as receitas correntes líquidas estimadas, para
Reserva de Contingência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de dezembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-

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