| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2000 |
| Date | 2000-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 336/2000. |
| native_id | 605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 369, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 336/2000. Art. 1º.: O Artigo 15, da Lei Municipal nº 336, de 31 de julho de 2.000, passa a ter a seguinte redação: “Art.15.: Na execução orçamentária, sobre determinação expressa em lei, as despesas por categorias econômicas, não poderão exceder os limites abaixo sobre as receitas correntes liquidas realizadas. I- 28% de pessoal e respectivos encargos, sendo: a) 24,4 % para o executivo; b) 3,6% para o legislativo. II- 6,5% para obrigações da divida fundada, sendo: a) 4,0% para amortização; b) 2,5% para encargos. III- 22 % com transferências, sendo: a) 1,5% para subvenções culturais e sociais; b) 5,0% para o legislativo; c) 15,5% FUNDEF. IV- 5% Investimentos V- 22,1% outros custeios Parágrafo Único – Na elaboração do orçamento será reservado 16% (dezesseis por cento) sobre as receitas correntes líquidas estimadas, para Reserva de Contingência. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de dezembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária-