| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2000 |
| Date | 2000-12-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2.001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG LEI Nº 370, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2.001. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - O orçamento Fiscal do Município de Carneirinho, de sua administração direta, para o exercício de 2.001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º.: - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta lei com os seguintes desdobramentos: RECEITA CORRENTE R$ 19.972.000,00 Receita Tributária R$ 276.900,00 Receita Patrimonial R$ 4.000,00 Receita de Serviços R$ 5.000,00 Transferências Correntes R$ 18.187.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.499.100,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 28.000,00 Alienação de Bens R$ 28.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 20.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG ARTIGO 3º.: - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativa R$ 868.000,00 03 - Administração e Planejamento R$ 3.997.000,00 04 - Agricultura R$ 116.400,00 05 - Comunicações R$ 14.400,00 06 - Defesa Nacional Segurança Pública R$ 79.700,00 08 - Educação e Cultura R$ 5.433.100,00 10 - Habitação e Urbanismo R$ 1.181.500,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços R$ 225.300,00 13 - Saúde e Saneamento R$ 3.195.300,00 15 - Assistência e Previdência R$ 315.500,00 16 – Transporte R$ 1.793.800,00 99 – Reserva de Contingência R$ 2.780.000,00 TOTAL R$ 20.000.000,00 POR PROGRAMAS 01 - Processo Legislativo R$ 868.000,00 07 - Administração R$ 3.107.500,00 08 - Administração Financeira R$ 1.268.600,00 13 – Organização Agrária R$ 10.900,00 14 - Produção Vegetal R$ 35.000,00 15 - Produção Animal R$ 22.500,00 18 - Promoção e Extensão Rural R$ 48.000,00 22 - Telecomunicações R$ 14.400,00 30 - Segurança Pública R$ 79.700,00 41 - Educação a Criança de 0 a 6 anos R$ 190.000,00 42 - Ensino Fundamental R$ 4.494.500,00 46 - Educação Física e Desporto R$ 125.000,00 47 - Assistência a Educandos R$ 123.000,00 48 - Cultura R$ 18.500,00 57 – Habitação R$ 414.000,00 58 – Urbanismo R$ 60.000,00 60 - Serviço de Utilidade Pública R$ 707.500,00 62 – Industria R$ 49.000,00 65 - Turismo R$ 166.300,00 75 - Saúde R$ 2.883.400,00 76 - Saneamento R$ 424.900,00 81 - Assistência R$ 115.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG 84 - Prog. de Form. do Patr. do Serv. Público R$ 200.000,00 88 - Transporte Rodoviário R$ 999.800,00 91 - Transporte Urbano R$ 794.000,00 Reserva de Contingência R$ 2.780.000,00 TOTAL R$ 20.000.000,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES R$ 13.172.400,00 Despesa de Custeio R$ 8.857.400,00 Transferências Correntes R$ 4.315.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.047.600,00 Investimentos R$ 3.361.000,00 Inversões Financeiras R$ 60.000,00 Transferências de Capital R$ 626.600,00 Reserva de Contingência R$ 2.780.000,00 TOTAL R$ 20.000.000,00 POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO 1. PODER LEGISLATIVO R$ 868.000,00 1.1. Câmara Municipal R$ 868.000,00 2. PODER EXECUTIVO R$ 572.000,00 2.1. Gabinete do Pref. e Dep. R$ 572.000,00 3. DEPTO DE ADM. E TRIBUTAÇÃO R$ 1.627.900,00 3.1.Diretoria de Adm. e Tributação R$ 1.337.800,00 3.2. Div. de Cad. Tributação R$ 62.000,00 3.6. Div. de Ser. Aux. e Convênio R$ 228.100,00 4. DEPTO DE CONTABILIDADE R$ 108.000,00 4.1. Contabilidade R$ 108.000,00 5. DEPTO DE TESOURARIA R$ 109.500,00 5.1. Tesouraria R$ 109.500,00 6. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 47.500,00 6.1. Pessoal R$ 47.500,00 7. DEPTO DE DESENV. MUNICIPAL R$ 165.000,00 7.1. Diret. Depto. de Dês. Municipal R$ 58.000,00 7.2. Div. de Agrop. Com. e Ind. R$ 107.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG 8. DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 5.122.900,00 8.1. Diretoria de Educ. e Cultura R$ 183.900,00 8.2. Ensino Pré Escolar/Creche R$ 190.000,00 8.3. Ensino Regular R$ 4.607.500,00 8.4. Ensino Médio e Superior R$ 123.000,00 8.5. Cultura R$ 18.500,00 9. DEPTO DE ESP.TUR. E LAZER R$ 476.500,00 9.1- Div. Esporte Turismo e Lazer R$ 476.500,00 10. DEPTO DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS R$ 2.667.400,00 10.1. Diretoria de Obras e Ser. Mun. R$ 135.000,00 10.2. Divisão de Obras R$ 2.109.000,00 10.3. Divisão de Serviços Municipais e Conservação R$ 423.400,00 11. DEPTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 999.800,00 11.1. Div. Estradas,Pontes Mata-burros R$ 999.800,00 12. DEPTO DE AS.SOCIAL E PROM. HUMANA R$ 239.500,00 12.1. Div. Assist. Social R$ 239.500,00 13. DEPTO DE SAÚDE PÚBLICA R$ 2.770.400,00 13.1. Diretoria de Saúde Pública R$ 58.000,00 13.2. Div. Assistência Médica R$ 2.712.400,00 14. DESPESAS GERAIS DA ADM. R$ 1.445.600,00 14.1. Encargos Gerais Adm. R$ 1.445.600,00 Reserva de Contingência R$ 2.780.000,00 TOTAL R$ 20.000.000,00 ARTIGO 4º.: - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 5º.: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO-MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de dezembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária-