| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1999 |
| Date | 1999-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR QUATRO ÔNIBUS USADOS, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS, DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG DE LEI Nº 272/99, DE 22 DE JANEIRO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a adquirir quatro ônibus usados, para transporte de alunos, do ensino fundamental. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir quatro ônibus, usados, movidos a diesel, fabricados entre 1987 á 1989, destinados ao transporte de alunos do ensino fundamental. Artigo 2º.: A avaliação dos ônibus ficará a cargo da Comissão Permanente de Avaliação. Artigo 3º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais ), para a aquisição dos veículos. Artigo 4º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria existente no orçamento vigente. Artigo 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de Janeiro de 1.999. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ___________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*