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← Carneirinho (MG)

norma nº 272/1999

Tipo Lei
Número / Ano 272 / 1999
Date 1999-01-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR QUATRO ÔNIBUS USADOS, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS, DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 DE LEI Nº 272/99, DE 22 DE JANEIRO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
quatro ônibus usados, para transporte de
alunos, do ensino fundamental.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir quatro ônibus,
usados, movidos a diesel, fabricados entre 1987 á 1989, destinados ao transporte de
alunos do ensino fundamental.
Artigo 2º.: A avaliação dos ônibus ficará a cargo da Comissão
Permanente de Avaliação.
Artigo 3º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$
70.000,00 ( Setenta Mil Reais ), para a aquisição dos veículos.
Artigo 4º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria existente no orçamento vigente.
Artigo 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de Janeiro de 1.999.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
___________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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