| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1999 |
| Date | 1999-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR O LOTE 16, DA QUADRA 33, NESTA CIDADE. |
| native_id | 608 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 273/99, DE 22 DE JANEIRO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a desmembrar o lote 16, da quadra 33, nesta cidade. A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o lote 16, da quadra 33, nesta cidade, constante da matrícula nº3756, do CRI de Iturama, a saber: Área a desmembrar: 60.48m2. Medidas e Confrontações: “Inicia-se a 30,00 metros do cruzamento da rua Dr. Ulysses Guimarães com a Av. José Ambrósio de Queiroz. Daí vira à direita por 6.40 metros, confrontando com o lote 17; Daí vira à esquerda por 9,45 metros, confrontando com Parte do Lote 16; Daí vira a esquerda por 6.40 metros, com a mesma confrontação; Finalmente vira a esquerda por 9.45 metros, com frente para a Rua Dr. Ulysses Guimarães, até o início desta Descrição.” Artigo 2º.: Ante o desmembramento referido no artigo anterior a área remanescente terá as seguintes medidas e confrontações: Área remanescente: 429,52m2. Medidas e confrontações: “Inicia-se a 39,45 metros do cruzamento da Rua Dr. Ulysses Guimarães com a Avenida José Ambrósio de Queiroz. Daí vira à direita por 6,40 metros, confrontando com Parte do Lote 16; Daí vira à direita por 9.45 metros, e continua com a mesma confrontação; Daí vira à esquerda por 28,60 metros, confrontação por13,60 metros com o lote 17 e 15 metros com o lote 19; Daí vira à esquerda por 14,00 metros, confrontando com o lote 20; Daí vira à esquerda por 35,00 metros, confrontando com o lote 15; Finalmente vira à esquerda por 4.55 metros, com frente para a Rua Dr. Ulysses Guimarães, até o início desta descrição. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Artigo 3º.: As benfeitorias existentes em cada área, a ela ficará incorporada. Artigo 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de Janeiro de 1.999. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ___________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*