| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO DENOMINADO “BELA VISTA”, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 274/99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a aprovar o loteamento denominado “Bela Vista”, situado na sede do município. O Prefeito do Município de Carneirinho. Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Projeto de Levantamento do loteamento denominado “Bela Vista”, dentro do perímetro urbano da cidade de Carneirinho. Artigo 2º.: O loteamento será implantado, pela própria municipalidade, com a área de 30.000,00 metros quadrados, no antigo campo de pouso, obedecendo as normas do memorial e mapa em anexo. Artigo 3º.: O memorial descritivo da infra-estrutura, está de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1967, obedecendo todos os seus prazos e deverá conter arborização, guias e sarjetas, rede de água, esgoto e energia elétrica. Artigo 4º.: Os lotes serão doados às pessoas carentes do município. Artigo 5º.: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de fevereiro de 1.999. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ___________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*