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norma nº 274/1999

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO DENOMINADO “BELA VISTA”, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 274/99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a aprovar o
loteamento denominado “Bela Vista”,
situado na sede do município.
O Prefeito do Município de Carneirinho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Projeto de
Levantamento do loteamento denominado “Bela Vista”, dentro do perímetro urbano
da cidade de Carneirinho.
Artigo 2º.: O loteamento será implantado, pela própria municipalidade,
com a área de 30.000,00 metros quadrados, no antigo campo de pouso, obedecendo
as normas do memorial e mapa em anexo.
Artigo 3º.: O memorial descritivo da infra-estrutura, está de acordo com
a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1967, obedecendo todos os seus prazos e deverá
conter arborização, guias e sarjetas, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Artigo 4º.: Os lotes serão doados às pessoas carentes do município.
Artigo 5º.: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de fevereiro de 1.999.
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
___________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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