| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | INSTITUI A AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 275/99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.999. Institui a ajuda-alimentação e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho. Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica instituída a ajuda-alimentação aos servidores públicos do município de Carneirinho. Artigo 2º.: Ajuda-alimentação é o auxilio pecuniário, a que faz jus o servidor público, que prestar serviço fora do local de sua residência, mas dentro do município. Artigo 3º.: A ajuda-alimentação terá o valor de R$ 4,00 ( Quatro Reais ), por refeição. Artigo 4º.: O valor acima será reajustado, semestralmente, por decreto, com base na variação do Índice Nacional do Preço ao Consumidor – INPC. Artigo 5º.: Até o dia 26 de cada mês, o superior hierárquico do servidor, enviará ao Departamento de Recursos Humanos, a quantidade de refeições a que fez jus, juntamente com o cartão de ponto ou controle de freqüência. Artigo 6º.: O valor das refeições será pago ao servidor, juntamente com seu salário. Artigo 7º.: Pelo seu caráter indenizatório a ajuda alimentação não integrará o salário percebido pelo servidor. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Artigo 8º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Fevereiro de 1.999. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ___________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*