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norma nº 275/1999

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaINSTITUI A AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 275/99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.999.
Institui a ajuda-alimentação e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica instituída a ajuda-alimentação aos servidores públicos
do município de Carneirinho.
Artigo 2º.: Ajuda-alimentação é o auxilio pecuniário, a que faz jus o
servidor público, que prestar serviço fora do local de sua residência, mas dentro do
município.
Artigo 3º.: A ajuda-alimentação terá o valor de R$ 4,00 ( Quatro Reais ),
por refeição.
Artigo 4º.: O valor acima será reajustado, semestralmente, por decreto,
com base na variação do Índice Nacional do Preço ao Consumidor – INPC.
Artigo 5º.: Até o dia 26 de cada mês, o superior hierárquico do servidor,
enviará ao Departamento de Recursos Humanos, a quantidade de refeições a que fez
jus, juntamente com o cartão de ponto ou controle de freqüência.
Artigo 6º.: O valor das refeições será pago ao servidor, juntamente com
seu salário.
Artigo 7º.: Pelo seu caráter indenizatório a ajuda alimentação não
integrará o salário percebido pelo servidor.
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Artigo 8º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Fevereiro de 1.999.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
___________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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