| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS. |
| native_id | 611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 276/99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a adquirir um trator agrícola de rodas. O Prefeito do Município de Carneirinho. Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um trator agrícola de rodas, com potência de 65 a 75 CV; um arado reversível de 03 discos de 26”, com reversão mecânica; uma grade niveladora leve, de 24 discos de 20”, com mancal de atrito, novos, destinados à patrulha mecanizada do município. Artigo 2º.: A avaliação do trator e dos implementos ficará a cargo da Comissão Permanente de Avaliação. Artigo 3º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$ 28.000,00 ( Vinte e Oito Mil Reais ), para a aquisição do trator e dos implementos. Artigo 4º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria existente no orçamento vigente. Artigo 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de fevereiro de 1.999. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ___________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*