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← Carneirinho (MG)

norma nº 276/1999

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 276/99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um
trator agrícola de rodas.
O Prefeito do Município de Carneirinho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um trator agrícola
de rodas, com potência de 65 a 75 CV; um arado reversível de 03 discos de 26”, com
reversão mecânica; uma grade niveladora leve, de 24 discos de 20”, com mancal de
atrito, novos, destinados à patrulha mecanizada do município.
Artigo 2º.: A avaliação do trator e dos implementos ficará a cargo da
Comissão Permanente de Avaliação.
Artigo 3º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$
28.000,00 ( Vinte e Oito Mil Reais ), para a aquisição do trator e dos implementos.
Artigo 4º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotação própria existente no orçamento vigente.
Artigo 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de fevereiro de 1.999.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
___________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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