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← Carneirinho (MG)

norma nº 277/1999

Tipo Lei
Número / Ano 277 / 1999
Date 1999-03-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL COM SEDE EM SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 277/99, DE 05 DE MARÇO DE 1.999.
Declara de Utilidade Pública a
Associação Pró-Melhoramento do
Distrito de São Sebastião do Pontal
com sede em São Sebastião do Pontal.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Pró
Melhoramento do Distrito de São Sebastião do Pontal, com sede na Av. São
Sebastião, nº 123, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, como seu estatuto devidamente protocolado
sob o nº 9589 e registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos da
Comarca de Iturama MG sob o número 524 fls 235 do livro A’2 em 11 (onze) de
dezembro de 1.998 e cadastrada no CGC/MF, sob o nº 02.928.314/0001-84. 
Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de Março de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_____________________________________________
Claudia Aparecida Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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