| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1999 |
| Date | 1999-03-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL COM SEDE EM SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 277/99, DE 05 DE MARÇO DE 1.999. Declara de Utilidade Pública a Associação Pró-Melhoramento do Distrito de São Sebastião do Pontal com sede em São Sebastião do Pontal. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Pró Melhoramento do Distrito de São Sebastião do Pontal, com sede na Av. São Sebastião, nº 123, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, como seu estatuto devidamente protocolado sob o nº 9589 e registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos da Comarca de Iturama MG sob o número 524 fls 235 do livro A’2 em 11 (onze) de dezembro de 1.998 e cadastrada no CGC/MF, sob o nº 02.928.314/0001-84. Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de Março de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________________________ Claudia Aparecida Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*