br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 278/1999

Tipo Lei
Número / Ano 278 / 1999
Date 1999-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 278/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional – especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional-especial, na importância de R$- 14.000,00 (quatorze
mil reais), destinado à desapropriação de imóvel rural para a regularização do
loteamento de Vila Gracilândia, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 249, de
25 de junho de 1.998.
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, será coberto
com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, do orçamento
vigente a saber:
12- Departamento de Assistência Social e Promoção Humana
12.01- Divisão de Assistência Social
3132/10583232-49 – Outros Serviços e Encargos.........................R$- 14.000,00
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de Março de 1.999.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
_____________________________________________
Claudia Aparecida Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

open original →