| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 278/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional – especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na importância de R$- 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado à desapropriação de imóvel rural para a regularização do loteamento de Vila Gracilândia, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 249, de 25 de junho de 1.998. Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, do orçamento vigente a saber: 12- Departamento de Assistência Social e Promoção Humana 12.01- Divisão de Assistência Social 3132/10583232-49 – Outros Serviços e Encargos.........................R$- 14.000,00 Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de Março de 1.999. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________________________ Claudia Aparecida Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*