| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CLUBE DE RODEIO 28 DE ABRIL, ABRINDO PARA TANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 279/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Clube de Rodeio 28 de Abril, abrindo para tanto, crédito adicional especial. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao Clube de Rodeio 28 de Abril, até a importância de R$- 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a realização de evento esportivo, nas modalidades de montaria, pega do garrote, prova do laço, etc, a ser realizada no período de 22 a 25 de abril de 1.999. Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional-especial, na importância de R$- 30.000,00 (trinta mil reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber: 9- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer 9.1. Esporte Turismo e Lazer 3132/08462242.034 – Outros Serviços..................R$- 30.000,00 Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de Março de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________________________ Claudia Aparecida Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*