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norma nº 280/1999

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 1999
Date 1999-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 280/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção à Fundação
Faculdade Regional de Medicina de
São José do Rio Preto e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do
Rio Preto, até a importância de R$- 20.000,00(Vinte Mil Reais) objetivando manter
o atendimento aos pacientes encaminhados àquele Hospital.
Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito
adicional especial, na importância de R$- 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que será
coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento
da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber:
13- Departamento de Saúde Publica
13.2.- Divisão de Obras, Serviços e Conservação
3132/13.754282.057 – Outros Serviços e Encargos .........................R$-20.000,00
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de Março de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_____________________________________________
Claudia Aparecida Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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