| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 280/99, DE 12 DE MARÇO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, até a importância de R$- 20.000,00(Vinte Mil Reais) objetivando manter o atendimento aos pacientes encaminhados àquele Hospital. Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional especial, na importância de R$- 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber: 13- Departamento de Saúde Publica 13.2.- Divisão de Obras, Serviços e Conservação 3132/13.754282.057 – Outros Serviços e Encargos .........................R$-20.000,00 Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de Março de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________________________ Claudia Aparecida Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*