| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO VICENTINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” – LAR DOS VELHINHOS, COM SEDE EM SANTA ALBERTINA – SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 281/99, DE 19 DE MARÇO DE 1.999. Declara de Utilidade Pública a “Associação Vicentina São Francisco de Assis” – Lar dos Velhinhos, Com sede em Santa Albertina – SP. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Vicentina São Francisco de Assis”- Lar dos Velhinhos, com sede na Av. Silvio Ralio s/n.º, em Santa Albertina – SP, com seu estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas, da comarca de Jales – SP sob o nº 52, fls.39, do livro A, em 28 (vinte e oito) de outubro de 1967 e cadastrada no CGC/MF, sob o nº 49.029.259/0001-54. Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Março de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________________________ Claudia Aparecida Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*