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norma nº 281/1999

Tipo Lei
Número / Ano 281 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO VICENTINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” – LAR DOS VELHINHOS, COM SEDE EM SANTA ALBERTINA – SP.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 281/99, DE 19 DE MARÇO DE 1.999.
Declara de Utilidade Pública a
“Associação Vicentina São Francisco
de Assis” – Lar dos Velhinhos, Com
sede em Santa Albertina – SP.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação
Vicentina São Francisco de Assis”- Lar dos Velhinhos, com sede na Av. Silvio
Ralio s/n.º, em Santa Albertina – SP, com seu estatuto devidamente registrado no
Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas, da comarca de Jales – SP sob o nº
52, fls.39, do livro A, em 28 (vinte e oito) de outubro de 1967 e cadastrada no
CGC/MF, sob o nº 49.029.259/0001-54. 
Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Março de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_____________________________________________
Claudia Aparecida Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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