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← Carneirinho (MG)

norma nº 282/1999

Tipo Lei
Número / Ano 282 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 282/99, DE 09 DE ABRIL DE 1.999.
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional-especial
e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de crédito adicional – especial, na importância de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) destinado a implantação de Biblioteca
Pública.
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional- especial será
coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminada do
orçamento vigente, a saber:
08- Departamento de Educação e cultura
08.01- Ensino
4110/08421881.007- Obras e instalações................R$ 44.000,00
Artigo 2º.: Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o
acervo Bibliográfico e equipamentos mobiliários abaixo relacionados:
1- Acervo Bibliográfico:
025 Obras de referência
600 Obras Literárias
600 Obras não Literárias
600 Obras infanto-juvenis
02- Equipamentos e mobiliários
2 Balcão para empréstimo
1 Arquivo para fichas catalográficas 
1 Micro computador
1 Impressora jato de tinta
04 Estantes baixas com três prateleiras
2 Arquivos de aço para pastas suspensas
02 Mesas de escritórios para funcionários
3 Cadeiras para funcionários
1 Máquina de escrever
1 Mesa para datilografia
20 Bibliocantos em aço
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
10 Mesa de fórmica p/ leitura com 4 cadeiras 
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Abril de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_____________________________________________
Claudia Aparecida Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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