| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 617 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 282/99, DE 09 DE ABRIL DE 1.999. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-especial e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional – especial, na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) destinado a implantação de Biblioteca Pública. Parágrafo Único – O valor do crédito adicional- especial será coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminada do orçamento vigente, a saber: 08- Departamento de Educação e cultura 08.01- Ensino 4110/08421881.007- Obras e instalações................R$ 44.000,00 Artigo 2º.: Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o acervo Bibliográfico e equipamentos mobiliários abaixo relacionados: 1- Acervo Bibliográfico: 025 Obras de referência 600 Obras Literárias 600 Obras não Literárias 600 Obras infanto-juvenis 02- Equipamentos e mobiliários 2 Balcão para empréstimo 1 Arquivo para fichas catalográficas 1 Micro computador 1 Impressora jato de tinta 04 Estantes baixas com três prateleiras 2 Arquivos de aço para pastas suspensas 02 Mesas de escritórios para funcionários 3 Cadeiras para funcionários 1 Máquina de escrever 1 Mesa para datilografia 20 Bibliocantos em aço *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 10 Mesa de fórmica p/ leitura com 4 cadeiras Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Abril de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________________________ Claudia Aparecida Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*