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norma nº 283/1999

Tipo Lei
Número / Ano 283 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS DO OBJETO 01, DA DIRETRIZ 03, DA LEI 219/97; INCLUI LETRA “D”, DO INCISO II, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 250/98; AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI N.º 283/99, DE 09 DE ABRIL DE 1.999.
Dispõe sobre alteração na fonte de
Recursos do Objeto 01, da Diretriz
03, da Lei 219/97; inclui Letra “d”,
do inciso II, do artigo 10 da Lei nº
250/98; autorização para abertura de
crédito adicional-especial e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 219, de 27 de novembro de 1997 e o artigo
20, da Lei 250, de 02 de Junho de 1998,
Artigo 1º.: Fica alterada a Fonte de Recursos do Objetivo 01 da
Diretriz 03, da Lei nº219/97, de acordo com a seguinte redação:
“Diretriz 03...
Objetivo 01...
Fonte de Recursos: Estaduais, Federais, Municipais, Cemig e
próprio dos Produtores Rurais.”
Artigo 2º.: Inclui a Letra “d”, no inciso II, do artigo 10, da Lei
250/98, com a seguinte redação:
“d) Eletrificação na Zona Rural da sede do Município, Distritos e
Vilas.”
Artigo 3º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional-especial, na importância de R$ 145.000,00 (Cento e
Quarenta e Cinco Mil Reais) destinado a implantação do Projeto de Eletrificação
Rural na Zona Rural da Sede do Município, Distritos e Vilas.
Parágrafo Único - O Valor do Crédito Adicional-especial será
coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminada do
orçamento vigente a saber:
07- Departamento de Desenvolvimento Municipal
07.02 – Divisão Agropecuária
4110/04140771.004 – Obras e instalações .......................R$ 20.000,00
4120/04181111.005 – Equip. e Mat. Permanente.............R$ 20.000,00
4110/13754271.006 – Obras e Instalações........................R$ 5.000,00
10- Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.02 – Divisão de Obras
4110/10603281.016 – Obras e Instalações.....................R$ 60.000,00
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
4110/13764471-017 – Obras e Instalações.....................R$ 40.000,00
Total................................................................................R$ 145.000,00
Artigo 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5º.: Revoga-se a Lei nº 269/98 de Dezembro de 1998.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Abril de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_____________________________________________
Claudia Aparecida Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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