| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS DO OBJETO 01, DA DIRETRIZ 03, DA LEI 219/97; INCLUI LETRA “D”, DO INCISO II, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 250/98; AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 618 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 283/99, DE 09 DE ABRIL DE 1.999. Dispõe sobre alteração na fonte de Recursos do Objeto 01, da Diretriz 03, da Lei 219/97; inclui Letra “d”, do inciso II, do artigo 10 da Lei nº 250/98; autorização para abertura de crédito adicional-especial e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 219, de 27 de novembro de 1997 e o artigo 20, da Lei 250, de 02 de Junho de 1998, Artigo 1º.: Fica alterada a Fonte de Recursos do Objetivo 01 da Diretriz 03, da Lei nº219/97, de acordo com a seguinte redação: “Diretriz 03... Objetivo 01... Fonte de Recursos: Estaduais, Federais, Municipais, Cemig e próprio dos Produtores Rurais.” Artigo 2º.: Inclui a Letra “d”, no inciso II, do artigo 10, da Lei 250/98, com a seguinte redação: “d) Eletrificação na Zona Rural da sede do Município, Distritos e Vilas.” Artigo 3º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-especial, na importância de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) destinado a implantação do Projeto de Eletrificação Rural na Zona Rural da Sede do Município, Distritos e Vilas. Parágrafo Único - O Valor do Crédito Adicional-especial será coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminada do orçamento vigente a saber: 07- Departamento de Desenvolvimento Municipal 07.02 – Divisão Agropecuária 4110/04140771.004 – Obras e instalações .......................R$ 20.000,00 4120/04181111.005 – Equip. e Mat. Permanente.............R$ 20.000,00 4110/13754271.006 – Obras e Instalações........................R$ 5.000,00 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.02 – Divisão de Obras 4110/10603281.016 – Obras e Instalações.....................R$ 60.000,00 *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 4110/13764471-017 – Obras e Instalações.....................R$ 40.000,00 Total................................................................................R$ 145.000,00 Artigo 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 5º.: Revoga-se a Lei nº 269/98 de Dezembro de 1998. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Abril de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________________________ Claudia Aparecida Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*