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norma nº 284/1999

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 1999
Date 1999-04-26
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 282/99, DE 09 DE ABRIL DE 1999.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 284/99, DE 26 DE ABRIL DE 1.999.
Modifica o artigo 1º e seu parágrafo
único, da Lei nº 282/99, de 09 de
Abril de 1999. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica modificado o artigo 1º e seu parágrafo único, da
Lei nº 282/99, de 09 de Abril de 1999, os quais passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de crédito adicional–especial, na importância de R$
50.000,00 (Cinqüenta mil reais) destinado a implantação de Biblioteca
Pública.
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial será
coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminada do
orçamento vigente, a saber:
08- Departamento de Educação e cultura
08.01- Ensino
4110/08421881.007- Obras e instalações...........R$ 50.000,00 ”
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Abril de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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