| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1999 |
| Date | 1999-04-26 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 282/99, DE 09 DE ABRIL DE 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 284/99, DE 26 DE ABRIL DE 1.999. Modifica o artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 282/99, de 09 de Abril de 1999. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica modificado o artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 282/99, de 09 de Abril de 1999, os quais passam a ter as seguintes redações: “Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional–especial, na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) destinado a implantação de Biblioteca Pública. Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial será coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminada do orçamento vigente, a saber: 08- Departamento de Educação e cultura 08.01- Ensino 4110/08421881.007- Obras e instalações...........R$ 50.000,00 ” Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Abril de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*